Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se vislumbra na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. ... (Continua)