Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que deferiu a penhora da quarta parte da remuneração, até o limite do débito, em processo de execução da pena de multa - Não acolhimento da pretensão recursal - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento na LEP aplicável pelo princípio da especialidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistente ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Argumentação genérica de essencialidade do valor eventualmente penhorado para a subsistência, sem demonstração efetiva - Recurso não provido