Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arts. 38, 39, 38-A e 46, todos da Lei 9.605/98, c/c CP, art. 69, caput. A prova produzida nos autos não comprova a autoria delitiva. Absolvição mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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