Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Pretensão de acesso por advogado a procedimento administrativo. Sentença de concessão da segurança. Direito líquido e certo à ampla defesa, bem como garantido pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XV que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... ()
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