Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e tutela e urgência. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva de consumo de água em local onde se realiza obra de construção civil. Pleito de tutela de urgência indeferido, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo com pedido de reforma para que a) a Agravada repare a rede hidráulica da Agravante; b) suspenda a cobrança das faturas emitidas até abril de 2024, sob pena de pagamento de multa; c) fixe cobrança mensal de R$ 150,00 até o reparo da rede de medição de consumo de água da agravante, sob pena de multa; e d) seja determinada a abstenção de suspensão do fornecimento de água. Agravo insubsistente. Meras alegações de discrepância de consumo entre um mês e outro, sem a demonstração efetiva de falha no fornecimento de água, que depende de instrução e talvez perícia para apuração, o que afasta a evidência do direito que ensejaria a tutela de urgência. Falta de probabilidade que obsta a concessão da tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Urgência também não demonstrada, porquanto os débitos inadimplidos datam desde janeiro de 2020 até março de 2024, não tendo a parte se mobilizado senão após instaurar-se o risco de corte de fornecimento, que é direito do fornecedor do serviço que, embora essencial, não é prestado gratuitamente. Exercício regular de direito da Ré em efetuar a interrupção do serviço, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO