Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidades - Ausência de oitiva judicial e Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ante ausência do sentenciado nas audiências para oitiva dos depoimentos das testemunhas - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

Execução penal - Falta grave - Desobediência e Desrespeito - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido