Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido