Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão que deferiu a penhora sobre os lucros de empresa em que o executado é sócio. Recurso do demandado. Alegação de desobediência à ordem do CPC, art. 835 e violação ao devido processo legal. Não cabimento. Rol do CPC, art. 835, que é facultativo e não taxativo, devendo ser sopesado interesse do credor, CPC, art. 797. Penhora sobre lucros que não se confunde com penhora do faturamento da empresa ou pró-labore. Incidência do art. 1.026, do CC. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida.

Recurso não provido