Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento em juízo de admissibilidade recursal.

«1 - Nos termos do CPC, CPC, art. 85, § 11, cabe ao tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ... (Continua)