Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a remuneração da carteira do fundo de previdência privada, na hipótese de resgate parcial ou recebimento de complementação de aposentadoria. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. ... (Continua)