Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Educação. Instituição de ensino superior. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Proteção dos direitos da pessoa com deficiência. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Revisão da responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)