Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação revisional de contrato. 1. O tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. É lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo, razão pela qual afastou a prescrição do fundo de direito e limitou a incidência desta ao período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Sob essa perspectiva, o acolhimento das alegações vertidas no agravo interno demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)