Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data da ciência inequívoca pelo titular do direito violado. Precedentes. 2. Aferição do dia em que o autor passou a ter conhecimento da lesão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. ... (Continua)