Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo com amparo na Súmula 7/STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos concluiu não estar não estar comprovado que o bem é indispensável ou mesmo útil ao exercício da profissão dos recorrentes. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)