Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter particular do atendimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - O Tribunal local concluiu, com base no acervo de fatos e provas, que os serviços médico-hospitalares dos quais trata a ação de cobrança foram solicitados e prestados em caráter particular, e não pelo Sistema Único de Saúde. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)