Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Estabelecimento comercial movimentado. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)