Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, c.c com o CP, CP, art. 70, ambos). Alegada omissão no acórdão estadual. Ofensa ao CPC, art. 619, CPC. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou quais seriam os pontos omissos no decisum.... (Continua)