Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Inépcia da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência lastro probatório mínimo. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)