Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Arrependimento na fração máxima. Revolvimento. Impossibilidade.

«I - «Em relação à violação do CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É ... (Continua)