Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrição de bens. Restituição de bens apreendidos. Reanálise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O que pretende a Defesa é a análise do conteúdo fático-probatório que embasou a constrição dos bens e a averiguação individualizada das provas, o que já foi realizado nas instâncias ordinárias, sendo descabido em sede de recurso especial, incidindo o óbice do verbete sumular 7/STJ. (Precedentes) ... (Continua)