Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Existência de erro de fato. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de erro de fato, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência veda pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)