Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio permanente de terceiros. Alteração de estado de fato. Necessidade não constatada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, após a análise da prova pericial, que a parte segurada não necessita da ajuda permanente de terceiros, o que impede o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). ... (Continua)