Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária contribuição social geral devida sobre todos os depósitos referentes ao FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade específica esgotamento. Cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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