Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Colisão de veículo. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, cumpre salientar que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)