Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Agente marítimo. Alegação de violação do art. 1.022. Deficiência da fundamentação. O agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)