Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme delimitado no CPC, art. 535, 1973 e no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... (Continua)