Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote