Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Art. 214, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, a, e CP, art. 226, II, todos. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)