Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi (diversos disparos de arma de fogo). Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido por longo período. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal. Processo na fase do CPP, art. 422, CPP.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)