Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Pleito de absolvição e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)