Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mérito. Violação dos arts. 381, II e III, 564, IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para manter a condenação. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.