Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Reanálise. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter o decisum que revogou as medidas protetivas, se utilizado de fundamentação idônea, baseada em elementos fáticos inerentes ao caso concreto - decurso de considerável lapso temporal sem qualquer notícia de perturbação ao sossego ou qualquer ação que causasse ilegal transtorno à vítima - , não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)