Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Fiança. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote