Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sequestro sobre contas bancárias e aplicações financeiras. Origem ilícita dos bens. Alteração do acórdão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A inversão do acórdão recorrido, acolhendo a tese de que os valores objeto da medida constritiva teriam origem lícita, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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