Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Ação coletiva. Entidade sindical. Autorização e apresentação de lista nominal. Desnecessidade. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)