Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Termo inicial. Data do ato ilegal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança é a data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... (Continua)