Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Invalidade do negócio jurídico. Doença de mal de alzheimer do outorgante não provada. Modificação de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A instância de origem preservou a decisão primeva que julgou improcedentes os embargos à execução, ao entendimento de que não foi comprovada a incapacidade parcial ou plena do outorgante, tampouco de que a doença que acometia o outorgante era Mal de Alzheimer. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao adequado cumprimento do disposto nos arts. 104, 660, 661, § 1º, do Código Civil e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil/2015, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)