Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Ônus probatório da parte ré. Não comprovação da divergência entre os equipamentos contratados e entregues. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Abusividade do patamar. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de incumbir ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificados desse direito. ... (Continua)