Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Mérito. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

«1 - Há omissão relevante no acórdão embargado no tocante à tese de tempestividade do agravo em recurso especial, porquanto o embargante conseguiu comprovar o feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo. ... (Continua)