Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Materialidade e indícios de autoria. Ausência de animus necandi. Reexame fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese defensiva, no sentido da inexistência de materialidade delitiva e de animus necandi, desclassificando a conduta de homicídio para lesão corporal seguida de morte, implicaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)