Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)