Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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