Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas contraídas pelo ex-companheiro. Ausência de reversão em prol da entidade familiar. Reexame do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, concluído que as dívidas contraídas pelo ex-companheiro não teriam sido revertidas em prol da entidade familiar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)