Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Concessão de liminar para consignação do pagamento e suspensão da exigibilidade do contrato e da inscrição em cadastro restritivo de crédito. Mérito não apreciado. Súmula 735/STF. Revisão da motivação da decisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. ... (Continua)