Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção póstuma. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não teria sido demonstrada a inequívoca vontade do apontado pai de efetivamente adotar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)