Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote