Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurado que trabalhou por mais de 10 anos na sociedade beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido, o qual admitiu que foram preenchidos os requisitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 31 e que, por isso, não destoou da jurisprudência desta Corte, ensejaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)