Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/12/2017 e o presente recurso interposto apenas em 22/1/2018, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)