Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Despacho exarado no agravo de instrumento indeferindo a concessão da antecipação da tutela - Alegação de conter obscuridade - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.
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