Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Inobservância de violação do CPC, art. 535, 1973. A alteração do entendimento resultaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não há como acolher o pedido de redirecionamento, porquanto não comprovada nenhuma hipótese prevista no CTN, art. 135, III. Ademais, salientou a Corte regional que muito embora houvesse previsão de responsabilização solidária dos administradores da sociedade no Lei 8.620/1996, art. 13 - débitos relativos a contribuições sociais - , tal dispositivo somente poderia ser aplicado se observado o disposto no mencionado artigo do CTN, o que não foi o caso. ... (Continua)